Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2024
Descrição: Altera denominação de cargo da estrutura administrativa, definido atribuições do cargo, na forma do ART. 26 da Lei 1.529, de 23 de abril de 2021 e adota outras Providências.
   

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