Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/09/2024
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel sem benfeitorias, situado neste município de Jaguaribe, necessário à construção de uma praça pública, adotando outras providências.
   

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