Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/07/2024
Descrição: Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, as áreas do município afetadas pela seca - COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
   

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