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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1472/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2023
Descrição: Estende os efeitos dos Decretos Regulamentares Municipais referentes à Lei Federal de N.º 14.133/2021, ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaribe/CE, na qualidade de Autarquia Pública Municipal, e adota outras providências.
   

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