Data do decreto: 17/10/2022
Descrição: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, área rural neste Município, Sítio Taperinha Zona Rural, para implantação da Estação de Tratamento de Água do sistema de abastecimento de água para as Comunidades Rurais do Sítio Taperinha, Sítio Pai João e Sítio Aroeira, neste Município e adota outras providências.
