Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/10/2022
Descrição: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, área rural neste Município, Sítio Taperinha – Zona Rural, para implantação da Estação de Tratamento de Água do sistema de abastecimento de água para as Comunidades Rurais do Sítio Taperinha, Sítio Pai João e Sítio Aroeira, neste Município e adota outras providências.
   
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