Data do decreto: 17/10/2022
Descrição: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, área rural neste Município, Sítio Pai João Zona Rural para implantação do reservatório elevado (caixa dágua) do sistema de abastecimento de água para a Comunidade Rural do Sítio Pai João, neste Município e adota outras providências.
