Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 1391/2022

Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, área urbana neste Município, na sede do Distrito de Mapuá para edificação de uma Creche Tipo 2 - Padrão FNDE - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e adota outras providências.

29/04/2022

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