Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2021
Descrição: Dispõe sobre Novas Medidas Preventivas à Disseminação da COVID-19, no período de Carnaval, além da Suspensão de qualquer Festas ou Eventos Comemorativos, da Suspensão do Ponto Facultativo e Feriado e dá outras providências.
   
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