Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/09/2020
Descrição: Dispõe sobre a Autorização para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para atender necessidade temporária, transitória e de excepcional interesse público, nos Termos do Inciso IX da CF/88, para laborar na área de tratamento de portadores de COVID-19, e dá outras providências.
   
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