DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, CONFORME DECRETO N.º 1.112/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.