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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1093/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2020
Descrição: Declara Situação Anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, e Dispõe sobre as Medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
   

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