Informações do conselho
Data da criação: 15/05/1993
Secretaria: Secretaria da Saúde
Amparo legal: LEI N° 521 DE 15 DE MAIO DE 1993
Telefone: (88) 99900-5669
Email: conselhomunicipaldesaude.jbe@gmail.com
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE É UM ORGÃO COLEGIADO VINCULADO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, TEM CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO. É TAMBÉM CONSULTOR, NORMATIVO E FISCALIZADOR DAS POLÍTICAS, AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE.
| Atributo |
|---|
| HDJFKJSHDFGJKHSDFG |
| DEFINIR DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E PRIORIDADES PARA A POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, GARANTINDO O DIREITO À SAÚDE. |
| FORTALESCER A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL NO SUS, MOBILIZAR E ARTICULAR A SOCIEDADE DE FORMA PERMANENTE NA DEFESA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE FUNDAMENTAM O SUS; |
| JKHFDKGJHDXFIJGH |
| ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (USUÁRIOS, TRABALHADORES, GOVERNO, PRESTADORES DE SERVIÇO) NA GESTÃO DO SUS, POR MEIO DO CONTROLE SOCIAL. |
| ATUAR NA FORMULAÇÃO E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE, INCLUINDO OS SEUS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINACEIROS, E PROPOR ESTRATÉGIAS PARA SUA APLICAÇÃO PARA OS SETORES PÚBLICOS E PRIVADOS; |
| DEFINIR DIRETRIZES PARA A ELABOIRAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E DELIBERAR SOBRE O COPNTEÚDO CONFORME AS DIVERSAS SITUAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS E A CAPACIDADE ORGANIZACIONAL DOS SERVIÇOS; |
| CONVOCAR E ORGANIZAR AS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE, ESTRUTURAR COMISSÃO ORGANIZADORA, SUBMETER O RESPECTIVO REGIMENTO E PROGRAMA AO PLENO DO CONSELHO DE SAÚDE E CONVOCAR A SOCIEDADE PARA PARTICIPAÇÃO NAS PRÉ-CONFERÊNCIAS E CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE; |
| PROPOR CRITÉRIOS ÀS PROGRAMAÇÕES E EXECUÇÕES FINACEIRAS ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO E DESTINÇÃO DOS RECURSOS; |
| APRECIAR E ACOMPANHAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA FINACEIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FISCALIZAR A SUA APLICAÇÃO; |
| ESTABELECER CRITÉRIOS GERAIS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE JAGUARIBE, COM BASE EM PARÂMETROS DE COBERTURA, COMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS E OUTROS MECANISMOS, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO PLENO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO; |
| PROPOR CRITÉRIOS QUE DEFINAM OS PADRÕES DE QUALIDADE E DE RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE VERIFICANDO O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO DOS AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS NA ÁREA DA SAÚDE; |
| ESTABELECER DIRETRIZES E CRITÉRIOS QUANTO A LOCALIZAÇÃO, E AO TIPO DE UNIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS, FILANTRÓPICOS E PRIVADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS; |
| ANALISAR E APURAR DENÚNCIAS, RESPONDER CONSULTAS SOBRE ASSUNTOS PERTINENTES A SAÚDE; |
| ANALISAR, DISCUTIR E APROVAR O RELATÓRIO DE GESTÃO QUADRIMESTRAL E ANUAL, E INFORMAÇÕES FINACEIRAS, BEM COMO SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; |
| ELABORAR, ALTERAR E APROVAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS NORMAS DE FUNCIONAMENTOS. |
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