Informações do conselho
Data da criação: 21/10/2013
Secretaria: Secretaria da Educação e Cultura
Telefone: (88) 93300-1787
Email: cultura@jaguaribe.ce.gov.br
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE JAGUARIBE - CMPCJ COM ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS, DELIBERATIVAS, CONSULTIVAS E FISCALIZADORAS DAS QUESTÕES AFETAS À CULTURA, CRIADO PELA LEI Nº 1.175/2013 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, TEM POR FINALIDADE A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO, PROMOÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADE CULTURAIS, BEM COMO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO MUNÍCIPIO DE JAGUARIBE. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE JAGUARIBE É UM ÓRGÃO QUE AUXILIA NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL DO GOVERNO MUNICIPAL, E QUE SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO CULTURAL CONSTITUINDO-SE EM INSTÂNCIA PERMANENTE DE INTERVENÇÃO QUALIFICADA DA SOCIEDADE CIVIL NA FORMAÇÃO DE POLÍTICAS DE CULTURA.
| Atributo |
|---|
| ART. 8º - AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL COMPETE: |
| I - FORMULAR A POLÍTICA CULTURAL MUNICIPAL NO LIMITE DE SUAS ATRIBUIÇÕES; |
| II - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS FEDERIAS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COM UNIVERSIDADES, ESCOLAS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS, DE MODO A ASSEGURAR A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS CULTURAIS; |
| III - OPINAR SOBRE O RECONHECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES CULTURAIS, MEDIANTES A APROVAÇÃO DE SEUS ESTATUTOS; |
| IV - COOPERAR PARA A DEFESA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. |
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