Informações do conselho
Data da criação: 05/03/2021
Secretaria: Secretaria da Educação e Cultura
Amparo legal: Lei Nº 1.522/2021, 05 de março de 2021.
Telefone: (88) 3522-1373
Email: educacao@jaguaribe.ce.gov.br
O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - CACS-FUNDEB, CRIADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.522/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020, É ORGANIZADO NA FORMA DE ÓRGÃO COLEGIADO E TEM POR FINALIDADE PROCEDER AO ACOMPANHAMENTO E AO CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, COM ORGANIZAÇÃO E AÇÃO INDEPENDENTES E EM HARMONIA COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARIBE/CE.
| Atributo |
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| O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - CACS - FUNDEB, CRIADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.522/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020, É ORGANIZADO NA FORMA DE ÓRGÃO COLEGIADO E TEM POR FINALIDADE PROCEDER AO ACOMPANHAMENTO E AO CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, COM ORGANIZAÇÃO E AÇÃO INDEPENDENTES E EM HARMONIA COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARIBE/CE. COMPETE AO CACS-FUNDEB: |
| I - ELABORAR PARECER SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 2020; |
| II - SUPERVISIONAR O CENSO ESCOLAR ANUAL E A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OBJETIVANDO CONCORRER PARA O REGULAR E TEMPESTIVO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E FINANCEIROS QUE ALICERÇAM A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO; |
| III - ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS À CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE E DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA; |
| IV- ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS À CONTA DOS PROGRAMAS NACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO; |
| V - RECEBER E ANALISAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES AOS PROGRAMAS REFERIDOS NOS INCISOS III E IV DESTE ARTIGO, FORMULANDO PARECERES CONCLUSIVOS ACERCA DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS E ENCAMINHANDO-OS AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE; |
| VI - EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS E ATUALIZADOS RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS OU RETIDOS À CONTA DO FUNDO; |
| VII - ATUALIZAR O REGIMENTO. |
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