Informações do conselho
Data da criação: 08/03/1995
Secretaria: Secretaria da Educação e Cultura
Amparo legal: Lei Nº 613 de 08 de março de 1995
Telefone: (88) 03522-1373
Email: educacao@jaguaribe.ce.gov.br
RESPONSÁVEL PELAS VISITAS E MONITORAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. A LEI Nº 726 DE 25 DE AGOSTO DE 2000, MODIFICA A LEI Nº 613/1995.
| Atributo |
|---|
| COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO ART 4º, DA LEI Nº 726 DE 25 DE AGOSTO DE 2000, SÃO ELAS: |
| I - APROVAR AS DIRETRIZES E NORMAS PARA A GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO. |
| II - ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DO RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS À CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). |
| III - ZELAR PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS EM TODOS OS NÍVEIS DESDE A AQUISIÇÃO ATÉ A DISTRIBUIÇÃO OBSERVANDO SEMPRE AS BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS. |
| IV - RECEBER, ANALISAR E REMETER AO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (FNDE), COM PARECER CONCLUSIVO, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PNAE ENCAMINHADAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1979-19 DE 02 DE JUNHO DE 2000, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS. |
| V - FISCALIZAR O USO DOS RECURSOS PÚBLICOS À CONTA DO PNAE, E SEMPRE QUE FOR APRESENTADA DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO PNAE, EXECUTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NA FORMA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1979-19 DE 02 DE JUNHO DE 2000 E REEDIÇÕES. |
| VI - MANTER ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA OBTER DA SEDUC DO GOVERNO DO ESTADO ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1979-19 (DE 02 DE JUNHO DE 2000), ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA A SER PRESTADA NO MUNICÍPIO EM ESPECIAL NA ÁREA DE PESQUISA EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS E NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS RELATIVOS A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE QUE TRATA A MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA. |
| VII - APROVAR A ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS QUE DEVERÃO SER ELABORADOS POR NUTRICIONISTAS, RESPEITANDO OS HÁBITOS ALIMENTARES DO MUNICÍPIO, SUA VOCAÇÃO AGRÍCOLA E A PREFERÊNCIA PELO PRODUTOS BÁSICOS (SEMI-ELABORADOS E IN NATURA). |
| VIII - ZELAR PARA QUE OS INSUMOS SEJAM PRODUTOS LOCAIS VISANDO ESPECIALMENTE A REDUÇÃO DOS CUSTOS. |
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