CACS FUNDEB

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: CACS FUNDEB
Informações principais
Data criação: 05/03/2021
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Telefone: (88) 3522-1373
E-mail: educacao@jaguaribe.ce.gov.br
Informações do conselho
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal N° 1.522/2021, de 05 de março de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Jaguaribe/CE.
Titulares
ANA CLAÚDIA JALES DE LIMA LEMOS
DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
CAMILA BARROS TOMÉ
ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
ELIZIARIO BEZERRA DA SILVA NETO
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
PRESIDENTE
ELUNEIDE MARIA AQUINO
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
ELZA MARIA DE OLIVEIRA BARREIRA GOMES
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
FRANCISCA ANDREZA COSTA FERNANDES SILVA
SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
FRANCISCA BEATRIZ OLIVEIRA VICTOR
ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
KAIO HENRIQUE PINHEIRO GOMES
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
MARIA ANAIDE DA SILVA
CONSELHO TUTELAR
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
MARIA IJANETE FERNANDES
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
MEIRILANDE ARAÚJO DE SOUSA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
NARA CÍNTIA FREITAS DE OLIVEIRA
PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
RAFAELA SOBREIRA LOPES DIÓGENES
PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI

Quantidade total de membros titulares: 13

Suplentes
ALYNE BARROS PEIXOTO
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
ANA KARINE DO NASCIMENTO VIEIRA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
ELIZETE PAULO DE QUEIROZ PEIXOTO
PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
FRANCISCA DANIELLA GALDINO MARTINS
PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
FRANCISCO LEANDRO MORAIS DA SILVA
ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
IDESITH DE ABRANTES DIÓGENES
DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
JACKSONILDA PAIVA RIBEIRO RODRIGUES
CONSELHO TUTELAR
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
JOSÉ SOBREIRA BANDEIRA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
MARIA DAS CANDEIAS DIÓGENES DE LIMA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
NARA REJANY DE FIGUEREDO
SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
SAMIRA CAMPOS DE SOUSA
ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
SEVERINA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI
TATYANA NUNES MORAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VICE PRESIDENTE

Quantidade total de membros suplentes: 13

Ex-membros
ANA CARLA DE SENA LIMA
PAIS DE ALUNOS
PARTICIPANTE
ANA GISELE MORAIS LOPES
ESTUDANTE
PARTICIPANTE
ANTONIA TAMILES SILVA SOUSA
SOCIEDADE CIVIL
PARTICIPANTE
ANTONIA TANIA BARRETO PINHEIRO
EXECUTIVO
PARTICIPANTE
ELIEDSON NUNES DA SILVA
ESTUDANTE
PARTICIPANTE
ELIZIÁRIO BEZERRA DA SILVA NETO
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
PARTICIPANTE
FRANCISCA ANDREZZA COSTA FRENANDES SILVA
SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS
PARTICIPANTE
HERIKA GOMES DA SILVA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARTICIPANTE
JANDIVAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO CARNEIRO
DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
PARTICIPANTE
MANUELLA PINHEIRO PEIXOTO
EXECUTIVO
PARTICIPANTE
MARIA DAS CANDEIAS PINHEIRO DE QUEIROS
PAIS DE ALUNOS
PARTICIPANTE
MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO
SOCIEDADE CIVIL
PARTICIPANTE
NATALIA ALMEIDA COSTA
CONSELHO TUTELAR
PARTICIPANTE

Quantidade total de ex-membros titulares: 13

Ex-suplentes
ANA LETICIA CARVALHO DE SOUZA
EXECUTIVO
PARTICIPANTE
ANGELA LÚCIA PEIXOTO DE MORAIS
PAIS DE ALUNOS
PARTICIPANTE
CELIA JUCA LIMA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARTICIPANTE
ELISABETE JANUÁRIA MARIA NO DE ARAÚJO
PAIS DE ALUNOS
PARTICIPANTE
FABIANO DA SILVA FEITOSA
EXECUTIVO
PARTICIPANTE
FRANCISCA ELIANE ACIOLE SILVA
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
PARTICIPANTE
JACKSONILDA PAIVA RIBEIRO RODRIGUES
CONSELHO TUTELAR
PARTICIPANTE
JULIA MARIA SILVEIRA GOMES BEZERRA
ESTUDANTE
PARTICIPANTE
MARCILIANA MOREIRA DE SOUSA
SOCIEDADE CIVIL
PARTICIPANTE
MARIA IJANETE FERNANDES
DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
PARTICIPANTE
MARIA LUCIENE BEZERRA DA SILVA
SOCIEDADE CIVIL
PARTICIPANTE
NARA REJANY DE FIGUEREDO
SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS
PARTICIPANTE
PEDRO ULISSES SENA SOUZA
ESTUDANTE
PARTICIPANTE

Quantidade total de ex-membros suplentes: 13

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RealizadaAgendada
Descrição Data Tipo Detalhes
REUNIÃO SOBRE A APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS PROCESSOS DE PAGAMENTOS - CONTA DO FUNDEB (JANEIRO À JUNHO DE 2024).14/08/2024REUNIÃO
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REUNIÃO SOBRE RELATÓRIO DO SISTEMA SIOPE REFERENTE AO 3º BIMESTRE DE 2024.30/07/2024REUNIÃO
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REUNIÃO SOBRE RELATÓRIO DO SISTEMA SIOPE REFERENTE AO 2º BIMESTRE DE 2024.05/06/2024REUNIÃO
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REUNIÃO SOBRE RELATÓRIO DO SISTEMA SIOPE REFERENTE AO 1º BIMESTRE 2024.11/04/2024REUNIÃO
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REUNIÃO SOBRE A APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS PROCESSOS DE PAGAMENTOS - CONTA DO FUNDEB (MAIO À DEZEMBRO DE 2023).01/02/2024REUNIÃO
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REUNIÃO SOBRE RELATÓRIO DO SISTEMA SIOPE REFERENTE AO 6º BIMESTRE 2023.30/01/2024REUNIÃO
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REUNIÃO SOBRE RELATÓRIO DO SISTEMA SIOPE REFERENTE AO 5º BIMESTRE DE 2023.30/11/2023REUNIÃO
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REUNIÃO PARA INDICAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL 1650, 22 DE AGOSTO DE 2023.26/10/2023REUNIÃO
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REUNIÃO SOBRE RELATÓRIO DO SISTEMA SIOPE REFERENTE AO 4º BIMESTRE DE 2023.02/10/2023REUNIÃO
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REUNIÃO SOBRE O RELATÓRIO DO TERMO DE COMPROMISSO DO SIMEC - MÓDULO PAR 2.16/08/2023REUNIÃO
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Ver mais ações Número total de ações: 37 até o momento.

Atribuições

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS - FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal N° 1.522/2021, de 05 de março de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Jaguaribe/CE. Compete ao CACS-FUNDEB:

I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - Acompanhar a aplicação dos Recursos Federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;

IV- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;

V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;

VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

VII - Atualizar o regimento.

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Data Documento Descrição Arquivos
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18/05/2021 REGIMENTO INTERNO REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE.
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