CACS FUNDEB

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: CACS FUNDEB
Informações principais
Data criação: 05/03/2021
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Telefone: (88) 3522-1373
E-mail: educacao@jaguaribe.ce.gov.br
Informações do conselho
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal N° 1.522/2021, de 05 de março de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Jaguaribe/CE.
Membros
Nome Função Representação Mais
ANA CLAÚDIA JALES DE LIMA LEMOSMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIDIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
CAMILA BARROS TOMÉMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIESTUDANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
ELIZIARIO BEZERRA DA SILVA NETOPRESIDENTEPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ELUNEIDE MARIA AQUINOMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
ELZA MARIA DE OLIVEIRA BARREIRA GOMESMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIPODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FRANCISCA ANDREZA COSTA FERNANDES SILVAMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEISERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS
FRANCISCA BEATRIZ OLIVEIRA VICTORMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIESTUDANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
KAIO HENRIQUE PINHEIRO GOMESMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIPODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MARIA ANAIDE DA SILVAMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEICONSELHO TUTELAR
MARIA IJANETE FERNANDESMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
MEIRILANDE ARAÚJO DE SOUSAMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEICONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NARA CÍNTIA FREITAS DE OLIVEIRAMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIPAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
RAFAELA SOBREIRA LOPES DIÓGENESMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIPAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Total: 13.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ALYNE BARROS PEIXOTOMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ANA KARINE DO NASCIMENTO VIEIRAMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIPODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ELIZETE PAULO DE QUEIROZ PEIXOTOMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIPAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
FRANCISCA DANIELLA GALDINO MARTINSMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIPAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
FRANCISCO LEANDRO MORAIS DA SILVAMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIESTUDANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
IDESITH DE ABRANTES DIÓGENESMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIDIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
JACKSONILDA PAIVA RIBEIRO RODRIGUESMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEICONSELHO TUTELAR
JOSÉ SOBREIRA BANDEIRAMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
MARIA DAS CANDEIAS DIÓGENES DE LIMAMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIPODER EXECUTIVO MUNICIPAL
NARA REJANY DE FIGUEREDOMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEISERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS
SAMIRA CAMPOS DE SOUSAMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIESTUDANTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
SEVERINA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA TEIXEIRAMEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVA LEIORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
TATYANA NUNES MORAISVICE PRESIDENTECONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Total: 13.

Ex-membros
Nome Função Representação Mais
ANA CARLA DE SENA LIMAPARTICIPANTEPAIS DE ALUNOS
ANA GISELE MORAIS LOPESPARTICIPANTEESTUDANTE
ANTONIA TAMILES SILVA SOUSAPARTICIPANTESOCIEDADE CIVIL
ANTONIA TANIA BARRETO PINHEIROPARTICIPANTEEXECUTIVO
ELIEDSON NUNES DA SILVAPARTICIPANTEESTUDANTE
ELIZIÁRIO BEZERRA DA SILVA NETOPARTICIPANTEPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
FRANCISCA ANDREZZA COSTA FRENANDES SILVAPARTICIPANTESERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS
HERIKA GOMES DA SILVAPARTICIPANTECONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JANDIVAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO CARNEIROPARTICIPANTEDIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
MANUELLA PINHEIRO PEIXOTOPARTICIPANTEEXECUTIVO
MARIA DAS CANDEIAS PINHEIRO DE QUEIROSPARTICIPANTEPAIS DE ALUNOS
MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJOPARTICIPANTESOCIEDADE CIVIL
NATALIA ALMEIDA COSTAPARTICIPANTECONSELHO TUTELAR

Total: 13.

Ex-suplentes
Nome Função Representação Mais
ANA LETICIA CARVALHO DE SOUZAPARTICIPANTEEXECUTIVO
ANGELA LÚCIA PEIXOTO DE MORAISPARTICIPANTEPAIS DE ALUNOS
CELIA JUCA LIMAPARTICIPANTECONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELISABETE JANUÁRIA MARIA NO DE ARAÚJOPARTICIPANTEPAIS DE ALUNOS
FABIANO DA SILVA FEITOSAPARTICIPANTEEXECUTIVO
FRANCISCA ELIANE ACIOLE SILVAPARTICIPANTEPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JACKSONILDA PAIVA RIBEIRO RODRIGUESPARTICIPANTECONSELHO TUTELAR
JULIA MARIA SILVEIRA GOMES BEZERRAPARTICIPANTEESTUDANTE
MARCILIANA MOREIRA DE SOUSAPARTICIPANTESOCIEDADE CIVIL
MARIA IJANETE FERNANDESPARTICIPANTEDIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
MARIA LUCIENE BEZERRA DA SILVAPARTICIPANTESOCIEDADE CIVIL
NARA REJANY DE FIGUEREDOPARTICIPANTESERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS
PEDRO ULISSES SENA SOUZAPARTICIPANTEESTUDANTE

Total: 13.

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Descrição Data Tipo Detalhes
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Atribuições

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS - FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal N° 1.522/2021, de 05 de março de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Jaguaribe/CE. Compete ao CACS-FUNDEB:

I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - Acompanhar a aplicação dos Recursos Federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;

IV- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;

V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;

VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

VII - Atualizar o regimento.

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Data Documento Descrição Arquivos
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18/05/2021 REGIMENTO INTERNO REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE.
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