Prefeitura de Jaguaribe

PROCESSO: 2026.07.23-0001 - MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CONCLUÍDO

Informações do processo

Número: 2026.07.23-0001

Solicitação: 23/07/2026

Município: Jaguaribe

Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Atividade grupo: 25 - INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA

Atividade subgrupo: 25.03 - PROJETOS URBANÍSTICOS/PAISAGÍSTICOS DIVERSOS

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Andamentos
Liberações
Localização

Informações do andamento

Data Hora	Fase	Situação
23/07/2026 11:22	CADASTRADO	CADASTRADO
23/07/2026 11:23	REQUERIMENTO	EM TRAMITAÇÃO
24/07/2026 08:47	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	EM TRAMITAÇÃO
24/07/2026 08:48	ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR	EM TRAMITAÇÃO
24/07/2026 08:48	EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL	EM TRAMITAÇÃO
24/07/2026 08:48	PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10	CONCLUÍDO

PROCESSO: 2026.07.23-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 23/07/2026 11:22

Fase: CADASTRADO

Situação: CADASTRADO

PROCESSO: 2026.07.23-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 23/07/2026 11:23

Fase: REQUERIMENTO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

PROCESSO: 2026.07.23-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 24/07/2026 08:47

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO FEITICEIRO A LOCALIDADE CÓRREGO DAS PEDRAS - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE - LOCALIZAÇÃO: DISTRITO FEITICEIRO , S/N - DISTRITO FEITICEIRO - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP.

PROCESSO: 2026.07.23-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 24/07/2026 08:48

Fase: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR

Situação: EM TRAMITAÇÃO

PROCESSO: 2026.07.23-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 24/07/2026 08:48

Fase: EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Publicação

PROCESSO: 2026.07.23-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 24/07/2026 08:48

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10

Situação: CONCLUÍDO

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SAMAP - A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO FEITICEIRO A LOCALIDADE CÓRREGO DAS PEDRAS - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10 - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE - LOCALIZAÇÃO: DISTRITO FEITICEIRO , S/N - DISTRITO FEITICEIRO - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP

Publicação

Informações da liberação

Liberação	Número parecer	Período	Mais
LIBERAÇÃO: 0006/2026		23/07/2026 - 23/07/2029

PROCESSO: 2026.07.23-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0006/2026

Número parecer:

Período: 23/07/2026 - 23/07/2029

Condicionamentos com prazo

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Condicionamentos sem prazo

Colocar placas indicativas, informativas e sinalizadoras das obras

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

Esta Licença não contempla nenhum tipo de SUPRESSÃO VEGETAL.

Deverão ser evitados alagamentos, erosões e assoreamentos, assegurando o escoamento da águas pluviais;

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental;

Referente aos resíduos da construção civil gerados durante a obra, é imprescindível uma atenção para o acondicionamento, transporte, tratamento e destinação final, conforme as diretrizes da Resolução CONAMA N°307, de 5 de julho de 2002 (considerar as alterações), e Normas Técnicas pertinentes.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;