Prefeitura de Jaguaribe

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - A M DIOGENES LTDA

CONCLUÍDO

Informações do processo

Número: 2025.05.20-0002

Solicitação: 20/05/2025

Município: Jaguaribe

Tipo de licença: LICENÇA DE OPERAÇÃO

Atividade grupo: 18 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

Atividade subgrupo: 18.15 - PREPARAÇÃO, BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE E DERIVADOS - LATICÍNIOS

Valor estimado do projeto: 0,00

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Andamentos
Taxas
Liberações
Localização

Informações do andamento

Data Hora	Fase	Situação
23/05/2025 16:31	PROTOCOLADO	PROTOCOLO DIGITAL
26/05/2025 12:46	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	EM TRAMITAÇÃO
26/05/2025 12:46	TAXA AMBIENTAL EMITIDA	EM TRAMITAÇÃO
27/05/2025 10:28	DATA DE VISTORIA DEFINIDA	EM TRAMITAÇÃO
27/05/2025 10:28	VISTORIA REALIZADA	EM TRAMITAÇÃO
29/05/2025 16:02	TAXA AMBIENTAL PAGA	EM TRAMITAÇÃO
29/05/2025 16:02	EM ANÁLISE TÉCNICA	EM TRAMITAÇÃO
30/05/2025 09:25	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL	EM TRAMITAÇÃO
16/06/2025 18:41	JUNTADA DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL	EM TRAMITAÇÃO
16/06/2025 18:41	EM ANÁLISE TÉCNICA PÓS VISTORIA	EM TRAMITAÇÃO
17/06/2025 00:07	EMITIDO PARECER TÉCNICO	EM TRAMITAÇÃO
17/06/2025 00:08	ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR	EM TRAMITAÇÃO
18/06/2025 10:48	EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL	EM TRAMITAÇÃO
18/06/2025 10:50	PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10	CONCLUÍDO

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 23/05/2025 16:31

Fase: PROTOCOLADO

Situação: PROTOCOLO DIGITAL

Responsável: A M DIOGENES LTDA

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 26/05/2025 12:46

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA A LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA LATICINIOS - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 - NOME DO BENEFICIÁRIO: A M DIOGENES LTDA - LOCALIZAÇÃO: SITIO SOSSEGO, ZONA RURAL - ZONA RURAL - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP.

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 26/05/2025 12:46

Fase: TAXA AMBIENTAL EMITIDA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 27/05/2025 10:28

Fase: DATA DE VISTORIA DEFINIDA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

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Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 27/05/2025 10:28

Fase: VISTORIA REALIZADA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

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Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 29/05/2025 16:02

Fase: TAXA AMBIENTAL PAGA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

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Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 29/05/2025 16:02

Fase: EM ANÁLISE TÉCNICA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 30/05/2025 09:25

Fase: PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

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PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 16/06/2025 18:41

Fase: JUNTADA DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 16/06/2025 18:41

Fase: EM ANÁLISE TÉCNICA PÓS VISTORIA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 17/06/2025 00:07

Fase: EMITIDO PARECER TÉCNICO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 17/06/2025 00:08

Fase: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 18/06/2025 10:48

Fase: EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

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PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações do andamento

Data: 18/06/2025 10:50

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10

Situação: CONCLUÍDO

Responsável: A M DIOGENES LTDA

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SAMAP - A LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA LATICINIOS - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10 - NOME DO BENEFICIÁRIO: A M DIOGENES LTDA - LOCALIZAÇÃO: SITIO SOSSEGO, ZONA RURAL - ZONA RURAL - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP

Informações da taxa

Data de emissão	Taxa	Forma de pagamento	Data do pagamento	Valor real	Mais
26/05/2025	TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA	PIX	19/05/2025	R$ 6.588,00

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: PIX

Pagamento: 19/05/2025

Valor: R$ 6.588,00

Informações da liberação

Liberação	Número parecer	Período	Mais
LIBERAÇÃO: 0003/2025		18/06/2025 - 18/06/2028

PROCESSO: 2025.05.20-0002 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

Informações do beneficiário

Nome: A M DIOGENES LTDA

CPF/CNPJ: 00.581.410/0001-73

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0003/2025

Número parecer:

Período: 18/06/2025 - 18/06/2028

Condicionamentos com prazo

O empreendimento deverá, no prazo máximo de 1 (um) ano, proceder com homologação de pátio junto ao Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (SINAFLOR), com o fim de possibilitar a habilitação para aquisição de forma legalizada de madeira, como material combustível;

Apresentar à SAMAP, semestralmente, o Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais, contemplando o qualitativo, quantitativo e destinação dos resíduos sólidos gerados no período

Enviar à SAMAP, semestralmente, relatório circunstanciado contendo os estudos realizados nos efluentes resultantes do tratamento realizado na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), evidenciando a adequabilidade desse efluente para a destinação final dada pela empresa

Apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, projeto técnico da caldeira, com evidência no controle do material particulado e emissções atmosféricas;

No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da emissão desta licença, o empreendedor deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do empreendimento, elaborado conforme as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e demais normativas aplicáveis.
Caso o referido PGRS preveja que os resíduos sólidos gerados serão recolhidos pelo serviço público de limpeza urbana, deverá ser apresentada, adicionalmente, declaração emitida pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, atestando que possui ciência da destinação informada e concorda com a coleta e o recebimento dos referidos resíduos, especificando sua natureza e volume estimado.

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA).

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

Caso haja qualquer alteração na atividade que implique em mudança no projeto, o interessado fica obrigado a comunicar à SAMAP.

Caso haja necessidade de supressão vegetal, o interessado deverá requerer a Autorização para Supressão Vegetal (ASV) ou Autorização para Uso Alternativo do Solo (AUS), conforme o caso, em processo administrativo específico junto à SAMAP, através do SINAFLOR, em até 30 (trinta) dias após a emissão desta licença;

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Manter atualizada a documentação a seguir: Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; Cadastro Técnico Federal- CTF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA;

Esta Licença não contempla nenhum tipo de SUPRESSÃO VEGETAL.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;

Respeitar as Áreas de Preservação Permanente (APP), inclusive quando da instalação de equipamentos de captação, adução e drenagem, de acordo com a legislação ambiental pertinente;

Utilizar equipamentos antipoluentes sempre que a empresa estiver realizando o processo produtivo, promovendo a manutenção nos equipamentos antipoluentes como filtros, para que os mesmos funcionem sempre com boa eficiência;