Prefeitura de Jaguaribe

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - HOTEL PINHEIRO LTDA

CONCLUÍDO

Informações do processo

Número: 2025.05.08-0002

Solicitação: 08/05/2025

Município: Jaguaribe

Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Atividade grupo: 30 - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Atividade subgrupo: 30.03 - HOTÉIS

Valor estimado do projeto: 0,00

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Andamentos
Taxas
Liberações
Localização

Informações do andamento

Data Hora	Fase	Situação
08/05/2025 16:24	PROTOCOLADO	PROTOCOLO DIGITAL
09/05/2025 10:12	REQUERIMENTO	EM TRAMITAÇÃO
09/05/2025 11:39	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	EM TRAMITAÇÃO
12/05/2025 10:15	TAXA AMBIENTAL EMITIDA	EM TRAMITAÇÃO
21/05/2025 13:26	TAXA AMBIENTAL PAGA	EM TRAMITAÇÃO
23/05/2025 10:56	EM ANÁLISE TÉCNICA	EM TRAMITAÇÃO
26/05/2025 12:45	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL	EM TRAMITAÇÃO
26/05/2025 21:11	JUNTADA DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL	EM TRAMITAÇÃO
26/05/2025 21:12	EM ANÁLISE TÉCNICA	EM TRAMITAÇÃO
27/05/2025 18:04	DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO	EM TRAMITAÇÃO
27/05/2025 18:06	ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR	EM TRAMITAÇÃO
28/05/2025 09:31	EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL	EM TRAMITAÇÃO
28/05/2025 09:32	PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10	CONCLUÍDO

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 08/05/2025 16:24

Fase: PROTOCOLADO

Situação: PROTOCOLO DIGITAL

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 09/05/2025 10:12

Fase: REQUERIMENTO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 09/05/2025 11:39

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SAMAP, A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA HOSPEDAGEM RFERENTE A 46 UMIDADES HABITACIONAIS - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 - NOME DO BENEFICIÁRIO: HOTEL PINHEIRO LTDA - LOCALIZAÇÃO: AVENIDA 08 DE NOVEMBRO, 514 - CENTRO - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEDRAMA.

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 12/05/2025 10:15

Fase: TAXA AMBIENTAL EMITIDA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 21/05/2025 13:26

Fase: TAXA AMBIENTAL PAGA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 23/05/2025 10:56

Fase: EM ANÁLISE TÉCNICA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

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Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 26/05/2025 12:45

Fase: PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 26/05/2025 21:11

Fase: JUNTADA DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 26/05/2025 21:12

Fase: EM ANÁLISE TÉCNICA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 27/05/2025 18:04

Fase: DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 27/05/2025 18:06

Fase: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 28/05/2025 09:31

Fase: EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

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PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações do andamento

Data: 28/05/2025 09:32

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10

Situação: CONCLUÍDO

Responsável: HOTEL PINHEIRO LTDA

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SAMAP - A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA HOSPEDAGEM RFERENTE A 46 UMIDADES HABITACIONAIS - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10 - NOME DO BENEFICIÁRIO: HOTEL PINHEIRO LTDA - LOCALIZAÇÃO: AVENIDA 08 DE NOVEMBRO, 514 - CENTRO - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP

Informações da taxa

Data de emissão	Taxa	Forma de pagamento	Data do pagamento	Valor real	Mais
09/05/2025	TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA	PIX	21/05/2025	R$ 3.843,00

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: PIX

Pagamento: 21/05/2025

Valor: R$ 3.843,00

Informações da liberação

Liberação	Número parecer	Período	Mais
LIBERAÇÃO: 0012/2025		28/05/2025 - 28/05/2028

PROCESSO: 2025.05.08-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: HOTEL PINHEIRO LTDA

CPF/CNPJ: 38.534.843/0001-40

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0012/2025

Número parecer:

Período: 28/05/2025 - 28/05/2028

Condicionamentos com prazo

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Manter atualizada a documentação a seguir: Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; Cadastro Técnico Federal- CTF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA;

Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental;

Informar à SAMAP quando da ocorrência de acidentes que causem danos ao meio ambiente e as medida corretivas adotadas, no prazo de até 24 horas do ocorrido.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;

As ocorrências de vazamento de resíduos perigosos que causem danos ao meio ambiente e as medidas corretivas adotadas deverão ser comunicadas à SAMAP no prazo de 24 horas;