Prefeitura de Jaguaribe

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CONCLUÍDO

Informações do processo

Número: 2025.05.08-0001

Solicitação: 08/05/2025

Município: Jaguaribe

Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Atividade grupo: 06 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

Atividade subgrupo: 06.10 - OFICINA MECÂNICA COM TROCA DE ÓLEO E/OU PINTURA AUTOMOTIVA

Valor estimado do projeto: 0,00

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Andamentos
Taxas
Liberações
Localização

Informações do andamento

Data Hora	Fase	Situação
08/05/2025 15:00	PROTOCOLADO	PROTOCOLO DIGITAL
12/05/2025 10:10	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	EM TRAMITAÇÃO
12/05/2025 10:11	TAXA AMBIENTAL EMITIDA	EM TRAMITAÇÃO
29/05/2025 16:59	TAXA AMBIENTAL PAGA	EM TRAMITAÇÃO
29/05/2025 16:59	EM ANÁLISE TÉCNICA	EM TRAMITAÇÃO
30/05/2025 10:13	DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO	EM TRAMITAÇÃO
30/05/2025 10:14	ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR	EM TRAMITAÇÃO
02/06/2025 09:55	EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL	EM TRAMITAÇÃO
02/06/2025 09:55	PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10	CONCLUÍDO

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações do andamento

Data: 08/05/2025 15:00

Fase: PROTOCOLADO

Situação: PROTOCOLO DIGITAL

Responsável: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações do andamento

Data: 12/05/2025 10:10

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA DESMANCHE DE MOTOS, VISANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS USADOS. - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 - NOME DO BENEFICIÁRIO: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - LOCALIZAÇÃO: AVENIDA ALMIR FERNANDES TÁVORA, 322 - AMERICO BEZERRA - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP.

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações do andamento

Data: 12/05/2025 10:11

Fase: TAXA AMBIENTAL EMITIDA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações do andamento

Data: 29/05/2025 16:59

Fase: TAXA AMBIENTAL PAGA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações do andamento

Data: 29/05/2025 16:59

Fase: EM ANÁLISE TÉCNICA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações do andamento

Data: 30/05/2025 10:13

Fase: DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações do andamento

Data: 30/05/2025 10:14

Fase: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações do andamento

Data: 02/06/2025 09:55

Fase: EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

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PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações do andamento

Data: 02/06/2025 09:55

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10

Situação: CONCLUÍDO

Responsável: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SAMAP - A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA DESMANCHE DE MOTOS, VISANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS USADOS. - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10 - NOME DO BENEFICIÁRIO: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - LOCALIZAÇÃO: AVENIDA ALMIR FERNANDES TÁVORA, 322 - AMERICO BEZERRA - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SAMAP

Informações da taxa

Data de emissão	Taxa	Forma de pagamento	Data do pagamento	Valor real	Mais
12/05/2025	TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA	PIX	28/05/2025	R$ 1.372,50

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: PIX

Pagamento: 28/05/2025

Valor: R$ 1.372,50

Informações da liberação

Liberação	Número parecer	Período	Mais
LIBERAÇÃO: 0013/2025		30/05/2025 - 30/05/2028

PROCESSO: 2025.05.08-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: E F DE LIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 40.634.408/0001-30

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0013/2025

Número parecer:

Período: 30/05/2025 - 30/05/2028

Condicionamentos com prazo

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Apresentar, no prazo de 60 dias da emissão desta licença, relatório com análise de efluentes resultante do processo produtivo, conforme parâmetros estabelecidos no Anexo I da Resolução COEMA Nº 02 de 2017

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

Armazenar os resíduos mesmo que de modo temporário em local adequado, com piso impermeável e coberto;

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

Apresentar à SAMAP quando da renovação desta licença, os comprovantes referentes à destinação dos resíduos sólidos perigosos;

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Manter sempre atualizado o certificado de vistoria do corpo de bombeiros.

Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental;

Informar à SAMAP quando da ocorrência de acidentes que causem danos ao meio ambiente e as medida corretivas adotadas, no prazo de até 24 horas do ocorrido.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;

Classificar, armazenar e promover a destinação final dos resíduos sólidos produzidos na empresa, seguindo criteriosamente a NBR 10.004/04 e a Lei Nº 12.305 de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

As ocorrências de vazamento de resíduos perigosos que causem danos ao meio ambiente e as medidas corretivas adotadas deverão ser comunicadas à SAMAP no prazo de 24 horas;