Prefeitura de Jaguaribe

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - AMERICANAS S.A.

CONCLUÍDO

Informações do processo

Número: 2025.04.15-0002

Solicitação: 15/04/2025

Município: Jaguaribe

Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Atividade grupo: 06 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

Atividade subgrupo: 06.09 - SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS

Valor estimado do projeto: 0,00

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Andamentos
Taxas
Liberações
Localização

Informações do andamento

Data Hora	Fase	Situação
15/04/2025 19:22	PROTOCOLADO	PROTOCOLO DIGITAL
16/04/2025 10:37	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	EM TRAMITAÇÃO
16/04/2025 10:37	TAXA AMBIENTAL EMITIDA	EM TRAMITAÇÃO
05/05/2025 16:02	TAXA AMBIENTAL PAGA	EM TRAMITAÇÃO
05/05/2025 16:02	EM ANÁLISE TÉCNICA	EM TRAMITAÇÃO
06/05/2025 11:16	DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO	EM TRAMITAÇÃO
06/05/2025 11:17	ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR	EM TRAMITAÇÃO
06/05/2025 12:44	EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL	EM TRAMITAÇÃO
06/05/2025 12:46	PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10	CONCLUÍDO

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações do andamento

Data: 15/04/2025 19:22

Fase: PROTOCOLADO

Situação: PROTOCOLO DIGITAL

Responsável: AMERICANAS S.A.

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações do andamento

Data: 16/04/2025 10:37

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: AMERICANAS S.A.

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SAMAP A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) E COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 - NOME DO BENEFICIÁRIO: AMERICANAS S.A. - LOCALIZAÇÃO: R 07 DE SETEMBRO, 154 - CENTRO - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEDRAMA.

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações do andamento

Data: 16/04/2025 10:37

Fase: TAXA AMBIENTAL EMITIDA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: AMERICANAS S.A.

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações do andamento

Data: 05/05/2025 16:02

Fase: TAXA AMBIENTAL PAGA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: AMERICANAS S.A.

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações do andamento

Data: 05/05/2025 16:02

Fase: EM ANÁLISE TÉCNICA

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: AMERICANAS S.A.

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações do andamento

Data: 06/05/2025 11:16

Fase: DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: AMERICANAS S.A.

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações do andamento

Data: 06/05/2025 11:17

Fase: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: AMERICANAS S.A.

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações do andamento

Data: 06/05/2025 12:44

Fase: EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: AMERICANAS S.A.

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PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações do andamento

Data: 06/05/2025 12:46

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10

Situação: CONCLUÍDO

Responsável: AMERICANAS S.A.

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA - SAMAP - A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) E COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10 - NOME DO BENEFICIÁRIO: AMERICANAS S.A. - LOCALIZAÇÃO: R 07 DE SETEMBRO, 154 - CENTRO - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEDRAMA

Informações da taxa

Data de emissão	Taxa	Forma de pagamento	Data do pagamento	Valor real	Mais
16/04/2025	TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA	PIX	30/04/2025	R$ 713,70

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: PIX

Pagamento: 30/04/2025

Valor: R$ 713,70

Informações da liberação

Liberação	Número parecer	Período	Mais
LIBERAÇÃO: 0008/2025		06/05/2025 - 06/05/2028

PROCESSO: 2025.04.15-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: AMERICANAS S.A.

CPF/CNPJ: 00.776.574/1964-68

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0008/2025

Número parecer:

Período: 06/05/2025 - 06/05/2028

Condicionamentos com prazo

No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da emissão desta licença, o empreendedor deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do empreendimento, elaborado conforme as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e demais normativas aplicáveis.
Caso o referido PGRS preveja que os resíduos sólidos gerados serão recolhidos pelo serviço público de limpeza urbana, deverá ser apresentada, adicionalmente, declaração emitida pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, atestando que possui ciência da destinação informada e concorda com a coleta e o recebimento dos referidos resíduos, especificando sua natureza e volume estimado.

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Apresentar, 30 dias após a concessão dessa licença, Alvará Sanitário emitido pelo órgão competente

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Manter sempre atualizado o certificado de vistoria do corpo de bombeiros.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;

Classificar, armazenar e promover a destinação final dos resíduos sólidos produzidos na empresa, seguindo criteriosamente a NBR 10.004/04 e a Lei Nº 12.305 de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.