Informações do beneficiário

Nome: FRANCISCO ZENOBIO DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 11.075.116/0001-06

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento: 14/01/2025

Valor: R$ 3.843,00

Informações do beneficiário

Nome: FRANCISCO ZENOBIO DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 11.075.116/0001-06

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0002/2025

Número parecer:

Período: 20/01/2025 - 20/01/2028

Condicionamentos com prazo

Apresentar, no prazo de 30 dias, Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará atualizado.

Encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, o Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribe.

No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da emissão desta licença, o empreendedor deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do empreendimento, elaborado conforme as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e demais normativas aplicáveis.
Caso o referido PGRS preveja que os resíduos sólidos gerados serão recolhidos pelo serviço público de limpeza urbana, deverá ser apresentada, adicionalmente, declaração emitida pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, atestando que possui ciência da destinação informada e concorda com a coleta e o recebimento dos referidos resíduos, especificando sua natureza e volume estimado.

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Apresentar, no prazo de 30 dias, planta georreferenciada em coordenadas UTM ? DATUM SIRGAS 2000, da poligonal do imóvel, informando limites e área do terreno, de acordo com os dados contidos no documento de registro do imóvel; localizando onde será implantado o empreendimento, atividade ou área de interferência, área do desmatamento (quando for o caso), área destinada à Reserva Legal, estruturas internas existentes e/ou projetadas, recursos naturais e/ou artificiais existentes (cursos d'água, açudes e barreiros), bacia hidrográfica e as áreas de preservação permanente, além de indicar quando o empreendimento estiver inserido em áreas especiais (Unidades de Conservação, terras indígenas, entre outros).

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

As condicionantes desta licença somente considerar-se-ão cumpridas quando do envio dos comprovantes de seus cumprimentos via e-mail institucional da SAMAP (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br). No que diz respeito às condicionantes com prazo, o não envio da comprovação do cumprimento das mesmas no prazo estabelecido, caracterizará descumprimento de condicionante, com geração de Auto de Infração automático via sistema gerenciador de licenciamento ambiental e processo de infração ambiental.

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Manter sempre atualizado o certificado de vistoria do corpo de bombeiros.