Prefeitura de Jaguaribe

PROCESSO: 2024.12.10-0002 - MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CONCLUÍDO

Informações do processo

Número: 2024.12.10-0002

Solicitação: 10/12/2024

Município: Jaguaribe

Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Atividade grupo: 25 - INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA

Atividade subgrupo: 25.07 - IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, GINÁSIO POLIESPORTIVO, ARENINHAS E CAMPO DE FUTEBOL

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Andamentos
Liberações
Localização

Informações do andamento

Data Hora	Fase	Situação
10/12/2024 11:02	CADASTRADO	CADASTRADO
10/12/2024 11:02	REQUERIMENTO	EM TRAMITAÇÃO
10/12/2024 11:05	ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR	EM TRAMITAÇÃO
10/12/2024 12:45	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	EM TRAMITAÇÃO
10/12/2024 12:46	EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL	EM TRAMITAÇÃO
10/12/2024 12:46	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	CONCLUÍDO

PROCESSO: 2024.12.10-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 10/12/2024 11:02

Fase: CADASTRADO

Situação: CADASTRADO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

PROCESSO: 2024.12.10-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 10/12/2024 11:02

Fase: REQUERIMENTO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

PROCESSO: 2024.12.10-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 10/12/2024 11:05

Fase: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

PROCESSO: 2024.12.10-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 10/12/2024 12:45

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO TIPO A E TIPO B PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - FASE: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE - LOCALIZAÇÃO: LOTEAMENTO FRANKIN DE CASTRO GONDIM , S/N - COHAB - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEDRAMA.

PROCESSO: 2024.12.10-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 10/12/2024 12:46

Fase: EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

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PROCESSO: 2024.12.10-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 10/12/2024 12:46

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: CONCLUÍDO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Informações da publicação

Informações da liberação

Liberação	Número parecer	Período	Mais
LIBERAÇÃO: 0004/2024		10/12/2024 - 10/12/2027

PROCESSO: 2024.12.10-0002 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0004/2024

Número parecer:

Período: 10/12/2024 - 10/12/2027

Condicionamentos com prazo

Apresentar no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento desta licença, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Engenheiro Civil, responsável pela execução do projeto

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC) discriminando a destinação dada aos resíduos gerados por ocasião do processo construtivo, de acordo com procedimentos ambientais adequados;

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA).

Caso haja necessidade de supressão vegetal, o interessado deverá requerer a Autorização para Supressão Vegetal (ASV) ou Autorização para Uso Alternativo do Solo (AUS), conforme o caso, em processo administrativo específico junto à SAMAP, através do SINAFLOR, em até 30 (trinta) dias após a emissão desta licença;

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SAMAP de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

Esta Licença não contempla nenhum tipo de SUPRESSÃO VEGETAL.

Informar à SAMAP quando da ocorrência de acidentes que causem danos ao meio ambiente e as medida corretivas adotadas, no prazo de até 24 horas do ocorrido.

Colocar placas indicativas, informativas e sinalizadoras das obras