Prefeitura de Jaguaribe

PROCESSO: 007/2024 - MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CONCLUÍDO

Informações do processo

Número: 007/2024

Solicitação: 23/05/2024

Município: Jaguaribe

Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Atividade grupo: 25 - INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA

Atividade subgrupo: 25.03 - PROJETOS URBANÍSTICOS/PAISAGÍSTICOS DIVERSOS

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Andamentos
Liberações
Localização

Informações do andamento

Data Hora	Fase	Situação
23/05/2024 09:15	CADASTRADO	CADASTRADO
23/05/2024 09:15	REQUERIMENTO	EM TRAMITAÇÃO
23/05/2024 09:16	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	EM TRAMITAÇÃO
23/05/2024 11:03	DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO	EM TRAMITAÇÃO
23/05/2024 11:04	EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL	EM TRAMITAÇÃO
23/05/2024 11:04	PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10	CONCLUÍDO

PROCESSO: 007/2024 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 23/05/2024 09:15

Fase: CADASTRADO

Situação: CADASTRADO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

PROCESSO: 007/2024 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 23/05/2024 09:15

Fase: REQUERIMENTO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

PROCESSO: 007/2024 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 23/05/2024 09:16

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPO DE JAGUARIBE/CE, 2ª ETAPA DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA 08 DE NOVEMBRO. - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE - LOCALIZAÇÃO: AVENIDA 08 DE NOVEMBRO, S/N - CENTRO - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEDRAMA.

PROCESSO: 007/2024 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 23/05/2024 11:03

Fase: DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

PROCESSO: 007/2024 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 23/05/2024 11:04

Fase: EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

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PROCESSO: 007/2024 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações do andamento

Data: 23/05/2024 11:04

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10

Situação: CONCLUÍDO

Responsável: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEDRAMA A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPO DE JAGUARIBE/CE, 2ª ETAPA DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA 08 DE NOVEMBRO. - FASE: PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE - LOCALIZAÇÃO: AVENIDA 08 DE NOVEMBRO, S/N - CENTRO - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEDRAMA

Informações da liberação

Liberação	Número parecer	Período	Mais
LIBERAÇÃO: 009/2024		23/05/2024 - 23/05/2026

PROCESSO: 007/2024 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 009/2024

Número parecer:

Período: 23/05/2024 - 23/05/2026

Condicionamentos com prazo

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

Cumprir rigorosamente a legislação ambiental vigente em âmbitos federal, estadual e municipal e adotar todas a medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

No caso de ocorrência de qualquer dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada à manifestação da SAMAP;

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

Colocar placas indicativas, informativas e sinalizadoras das obras

Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ambiental;

Deverão ser evitados alagamentos, erosões e assoreamentos, assegurando o escoamento da águas pluviais;

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SEDRAMA de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

Referente aos resíduos da construção civil gerados durante a obra, é imprescindível uma atenção para o acondicionamento, transporte, tratamento e destinação final, conforme as diretrizes da Resolução CONAMA N°307, de 5 de julho de 2002 (considerar as alterações), e Normas Técnicas pertinentes.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;