Informações do beneficiário

Nome: MUNICIPIO DE JAGUARIBE

CPF/CNPJ: 07.443.708/0001-66

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 002/2024

Número parecer:

Período: 25/07/2024 - 25/07/2025

Condicionamentos sem prazo

Caso haja qualquer alteração na atividade que implique em mudança no projeto, o interessado fica obrigado a comunicar à SAMAP.

A dispensa de licenciamento ambiental não é válida para atividades instaladas em APP's.

A dispensa de licenciamento ambiental não desobriga o responsável pela atividade, de atender às normas de uso e ocupação do solo do município.

A dispensa de licenciamento ambiental não se aplica às atividades de impacto regional, conforme Resolução COEMA Nº 07 de 2019.

Esta dispensa não exime o Requerente de zelar pela conservação do solo, da água e do ar, adotando práticas que possam minimizar os impactos ambientais advindos das atividades, bem como de cumprir as determinações da legislação ambiental vigente.

Esta dispensa não autoriza o corte, a exploração ou a supressão florestal.

Fica o Requerente responsável por todas as informações prestadas à SAMAP, podendo responder legalmente por elas.