Prefeitura de Jaguaribe

PROCESSO: 2024.04.16-0001 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CONCLUÍDO

Informações do processo

Número: 2024.04.16-0001

Solicitação: 16/04/2024

Município: Jaguaribe

Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Atividade grupo: 03 - COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS

Atividade subgrupo: 03.27 - COLETA, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS. RECEBIMENTO, TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENT

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CPF/CNPJ: 35.725.178/0001-84

Andamentos
Taxas
Liberações
Localização

Informações do andamento

Data Hora	Fase	Situação
16/04/2024 10:15	CADASTRADO	CADASTRADO
16/04/2024 10:19	REQUERIMENTO	EM TRAMITAÇÃO
16/04/2024 10:25	PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981	EM TRAMITAÇÃO
25/04/2024 11:58	DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO	EM TRAMITAÇÃO
25/04/2024 12:01	ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR	EM TRAMITAÇÃO
26/04/2024 12:20	EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL	EM TRAMITAÇÃO
26/04/2024 12:21	PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10	CONCLUÍDO

PROCESSO: 2024.04.16-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CPF/CNPJ: 35.725.178/0001-84

Informações do andamento

Data: 16/04/2024 10:15

Fase: CADASTRADO

Situação: CADASTRADO

Responsável: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

PROCESSO: 2024.04.16-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CPF/CNPJ: 35.725.178/0001-84

Informações do andamento

Data: 16/04/2024 10:19

Fase: REQUERIMENTO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

PROCESSO: 2024.04.16-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CPF/CNPJ: 35.725.178/0001-84

Informações do andamento

Data: 16/04/2024 10:25

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DO REQUERIMENTO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA RECEBIMENTO, TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE PAPEL, PLÁSTICO, METAL, VIDRO, ÓLEO VEGETAL, GORDURA RESIDUAL, RESÍDUOS DA CONTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENOS GERADORES E PODA. - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: CONSORCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II - LOCALIZAÇÃO: RUA 06, LOTE 09, QUADRA D, S/N - ZONA RURAL - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEDRAMA.

PROCESSO: 2024.04.16-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CPF/CNPJ: 35.725.178/0001-84

Informações do andamento

Data: 25/04/2024 11:58

Fase: DEFERIDO PELO SETOR TÉCNICO

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

PROCESSO: 2024.04.16-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CPF/CNPJ: 35.725.178/0001-84

Informações do andamento

Data: 25/04/2024 12:01

Fase: ENVIADO PARA APRECIAÇÃO SUPERIOR

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

PROCESSO: 2024.04.16-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CPF/CNPJ: 35.725.178/0001-84

Informações do andamento

Data: 26/04/2024 12:20

Fase: EMISSÃO DA LICENÇA - DOWNLOAD DISPONÍVEL

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Responsável: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

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PROCESSO: 2024.04.16-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CPF/CNPJ: 35.725.178/0001-84

Informações do andamento

Data: 26/04/2024 12:21

Fase: PUBLICAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO - LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 10

Situação: CONCLUÍDO

Responsável: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

Informações da publicação

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEDRAMA A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, PARA RECEBIMENTO, TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE PAPEL, PLÁSTICO, METAL, VIDRO, ÓLEO VEGETAL, GORDURA RESIDUAL, RESÍDUOS DA CONTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENOS GERADORES E PODA. - FASE: PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO - NOME DO BENEFICIÁRIO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II - LOCALIZAÇÃO: RUA 06, LOTE 09, QUADRA D, S/N - ZONA RURAL - CEP: 63475-000, JAGUARIBE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEDRAMA

Informações da taxa

Data de emissão	Taxa	Forma de pagamento	Data do pagamento	Valor real	Mais
18/04/2024	TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA	BOLETO		R$ 1.308,25

PROCESSO: 2024.04.16-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CPF/CNPJ: 35.725.178/0001-84

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: BOLETO

Pagamento:

Valor: R$ 1.308,25

Informações da liberação

Liberação	Número parecer	Período	Mais
LIBERAÇÃO: 008/2024		26/04/2024 - 26/04/2027

PROCESSO: 2024.04.16-0001 - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Informações do beneficiário

Nome: CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II

CPF/CNPJ: 35.725.178/0001-84

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 008/2024

Número parecer:

Período: 26/04/2024 - 26/04/2027

Condicionamentos com prazo

Afixar, no prazo de 30 dias, no local do empreendimento, placa indicativa de Licenciamento Ambiental, conforme modelo disponível na SAMAP, e que será solicitado pelo requerente da presente licença através do endereço eletrônico deste órgão (meioambiente@jaguaribe.ce.gov.br).

Publicar em jornal ou outro periódico o recebimento desta licença, no prazo máximo de 30 dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650 de 2013 e Resolução CONAMA Nº 006 de 1986.

Apresentar, relatório consolidado informando o status/andamento do cumprimento das condicionantes. O relatório deverá ser em formato digital (PDF), com registro fotográfico e apresentar mapas/plantas topográficas em escala que permita visualização no formato shapefile. Encaminhar o relatório até 31 de Janeiro do ano subsequente durante toda vigência da licença.

Apresentar à SAMAP, semestralmente, o automonitoramento de todos os resíduos transportados pela empresa, informando inclusive a destinação final dos mesmos acompanhados de comprovante(s) (contrato/nota fiscal/recibo).

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SAMAP qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento.

A SAMAP, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra, conforme Resolução CONAMA 237/1997: i. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; ii. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; iii. graves riscos ambientais de saúde.

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização da SAMAP e demais órgãos ambientais.

A manifestação favorável da presente licença não obsta a SEDRAMA de posteriores restrições ou indeferimento do projeto apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, conforme Artigo 27, da Resolução COEMA N° 02, de 11 de abril de 2019;

Informar à SAMAP quando da ocorrência de acidentes que causem danos ao meio ambiente e as medida corretivas adotadas, no prazo de até 24 horas do ocorrido.

Quanto da operacionalização do empreendimento, deverá ser apresentado à SAMAP os contratos com as empresas receptoras dos resíduos coletados e armazenados pela CMR.

Manter os motoristas cientes de suas responsabilidades quanto ao risco inerente à cargatransportada, a fim de que possam adotar os cuidados necessários com as suas condições físicas,bem como com as condições do veículo (manutenção adequada), e do tráfego (controle develocidade, conhecimento prévio dos pontos críticos das vias por onde será executado otransporte, etc.);

Esta Licença não contempla nenhum tipo de SUPRESSÃO VEGETAL.

A lavagem, a troca de óleo e o abastecimento dos veículos deverão ser realizadas somente em locais licenciados para este fim.

No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SAMAP.

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

A renovação desta licença deverá ser requerida com, no mínimo, 120 dias de antecedência de expiração de seu prazo de validade, para que o pedido seja analisado até manifestação definitiva da SAMAP;