Data: 27/05/2026

Descrição: Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 1.736, de 26 de maio de 2025, que prorrogou o Plano Municipal de Educação – PME, passando a vigorar até 14 de julho de 2027, ou até a aprovação de novo Plano Municipal de Educação, o que ocorrer primeiro. Art. 2º. A prorrogação de que trata esta Lei possui caráter excepcional e transitório, com a finalidade de assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, a ser elaborado em consonância com a Lei nº 15.388/2026.

Exercício: 2026

Data: 08/05/2025

Descrição: Declaro para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no captut do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e XI, da Lei Federal N.º 12.527 de 18/11/2011, Lei de Acesso a Informação, que o Plano de Educação e sua respectiva programação tem validade de 04 (quatro) anos (2021-2025).

Exercício: 2025