ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º E § 2º, DO ART. 3º, DA LEI 1.770, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL E PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E CONTROLE DE ANIMAIS, DISCIPLINA O RECOLHIMENTO, A GUARDA, A DESTINAÇÃO E AS PENALIDADES RELATIVAS A ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICIÍPIO DE JAGUARIBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.