INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AS MÃES ATÍPICAS E/OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROMES E DOENÇAS RARAS; VISANDO PROPORCIONAR ASSIM, MAIOR TEMPO DE CUIDADO DESTES AOS SEUS TUTELADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.