AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, NO VALOR DE R$ 50.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E AUTORIZA O CHEFE DI PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.