Abre Crédito Adicional Especial, ao Vigente Orçamento e dá Outras Providencias.
Destina a Área remanescente do imóvel matriculado sob o número 2503, medindo 600,00 m² e 100,00 metros de perímetro, localizado no Bairro José Rodrigues Pinheiro (Vila Pinheiro), na sede do Município de Jaguaribe, originalmente desapropriado pelo Decreto Municipal de N.º 651/2013, de 26 de setembro de 2013, a construção de um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e dá outras providências.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 01/2012.
Cria a Secretaria Municipal de Ciências e Tecnologia, e os cargos de Secretário Municipal e Assessor Técnico de Administração Ciências e Tecnologia e dá outras providências
