Abre Crédito Adicional Suplementar, ao vigente orçamento e dá outras providências.

Decreta Estado de Situação de Emergência no âmbito do Município de Jaguaribe/CE.

Regulamenta o conceito de prescrição e decadência do crédito tributário, e a baixa do sistema do crédito prescrito e/ou afetado pela decadência, nos termos da lei e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Complementar Nº 1.387/2017, Código Tributário Municipal, quanto ao recadastramento dos imóveis pertencentes aos contribuintes beneficiários da isenção de que trata o Art. 19, além da prorrogação do prazo para requerimento anual deste benefício, e dá outras providências.

Altera o inciso II do Art. 2º da Lei Municipal de Nº 1.395/2017, de 27 de dezembro de 2017, dá outras providências