Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Estabelece, no âmbito da Administração Pública do Município de Jaguaribe, a admissão e contratação de pessoal temporário e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com a Secretaria de Saúde do Estado e com a Fundação Nacional de Saúde.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Jaguaribe e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 730.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 90.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza a firmar Convênio com a Secretaria de Saúde do Estado, a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 857.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 435.300.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências.
Autoriza a firmar Convênio com o Governo Federal, para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza o uso de Equipamentos Municipais gerando rendas, dentro da área do Município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 28.575.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a Reorganização Administrativada Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências.
Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências.
Autoriza a ratificação do Convênio com o Governo Federal, para os fins que indica e dá outras providências.
Altera a redação do Código Tributário Municipal, Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos seus anexos II, V e VIII, dos Arts. 65 e 70.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 79.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 936.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, alterar a Lei N.º 499, de 08 de agosto de 1992 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 959.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Autoriza a firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.
Emenda ao § 1º do Artigo 3º da Lei N.º 318/82 de 30 de novembro de 1982.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.
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