Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei nº 11.977/2009, regulamentada pelo Decreto 6.962/2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2019 do MC/MF e demais normativos aplicáveis

Institui o Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Jaguaribe e dá outras providências

Concede desconto no pagamento de IPTU e dá outras providências

Dá nome a Via Pública na Sede do Município e dá outras providências

Dá nome a Via Pública na Sede do Município e dá outras providências

Reajusta vencimento base do Professor de Nível Superior da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Jaguaribe, para o quadrênio 2010-2013.

Estima a Receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2010.

Denomina de CRAS Maria Socorro Nogueira Paes e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento do IPTU - Imposto de Propriedade Territorial Urbano e dá outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências.

Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de Instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte.

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Previdência Social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Autoriza pagamento de premiação a professores e dá outras providências.

Redefine salário base de cargo efetivo e dá outras providências.

Denomina a Banda Oficial de Música do município de Jaguaribe de Banda de Música Maestro João Lima dos Santos.

Institui o Fórum Permanente de construção e acompanhamento da implementação de Políticas Públicas Sustentáveis da Agenda 21 Local do Município de Jaguaribe e define suas atribuições, organização e composição, e dá outras providências.

Considera área urbana do município e dá outras providências.

Cria Diária para os agentes de saúde em endemias e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providência.

Reajusta a Tabela Salarial constante no anexo I da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Institui e implanta o Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.

Dispõe sobre a renovação do art. 5º da Lei N.º 850/2006.

Dispõe sobre o controle da venda Consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Dá denominação à Via Pública, localizada no bairro Expedito Diógenes, conforme croquis em anexo.

Considera área urbana do município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Regional de Representação Oficial dos municípios do Estado do Ceará.

Define preços de túmulos e gaveta de ossário do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.