INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E CONTROLE DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, GUARDA, MANUTENÇÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.