LEI MUNICIPAL - 1761/2025

Informações da lei municipal
Data: 21/10/2025
Número: 1761
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JAGUARIBE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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