LEI MUNICIPAL - 1727/2025

Informações da lei municipal
Data: 28/02/2025
Número: 1727
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL (IFM) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) EM EXERCÍCIO, COM RECURSO DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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