ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º E DO ANEXO II DA LEI N.º 1.582/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022, QUE REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V, DA LEI N.º 840/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.