LEI MUNICIPAL - 1598/2022

Informações da lei municipal
Data: 21/06/2022
Número: 1598
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), REPRESENTADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, COM VISTAS AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E PLATAFORMAS, PARA VIABILIZAR O COMPARTILHAMENTO DE CONHECIMENTOS E DE DADOS ENTRE OS SISTEMAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF).

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