LEI MUNICIPAL - 1585/2022

Informações da lei municipal
Data: 25/04/2022
Número: 1585
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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