ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.291/2016, QUE AUTORIZA O SAAE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, A ASSINAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE JAGUARIBE-CE, VISANDO REPASSAR VALORES AUTORIZADOS E PAGOS POR CONTRIBUINTES NAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADOS DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.