LEI MUNICIPAL - 454/1990

Informações da lei municipal
Data: 25/01/1990
Número: 454
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A REDAÇÃO DO C.T.M., LEI N.º 250, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978, NOS ANEXOS II, V, VIII E ARTIGOS 65 E 70.

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