LEI MUNICIPAL - 392/1987

Informações da lei municipal
Data: 28/12/1987
Número: 392
Exercício: 1987
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 29 DA LEI N.º 250 DE 30.11.78 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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