ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, ALTERANDO A DESIGNAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E CULTURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDUC