ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.175/2013, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.213/2014, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, E DA LEI MUNICIPAL N.° 1.379/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.