ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 840/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.380/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017, E D REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.386/2017 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS