AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, CONJUGADA COM O PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO DO FGTS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.