DISPÕE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO, CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES AO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIAS DA CIDADE INTELIGENTE.