Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1727/2025
28/02/2025
Dispõe sobre a implantação do Incentivo Financeiro Mensal (IFM) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em exercício, com recurso de repasse do Ministério da Saúde e adota outras providências.
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